.::: Lei da oferta entra em vigor no ES: estabelecimentos comerciais devem anunciar preço anterior quando colocarem produtos ou serviços em promoção

Entrou em vigor na segunda quinzena de Outubro de 2021 a Lei 11.377/2021, que obriga os estabelecimentos comerciais do Espírito Santo que anunciarem a oferta de produtos e serviços em promoção a informar ao consumidor, em conjunto com o valor da oferta vigente, o valor imediatamente anterior praticado pelo estabelecimento para a comercialização do produto ou serviço.

A lei, publicada no Diário Oficial de 01/09/2021, teve sua vigência prevista para 45 dias após sua publicação.

O valor anterior a ser divulgado junto com o preço promocional é o preço ofertado pelo estabelecimento para a comercialização do produto ou serviço antes de ser colocado em promoção.

Os valores mencionados no caput deste artigo devem ser informados pelo estabelecimento ao consumidor em conjunto e pelo mesmo meio de publicidade.   A imagem a seguir é um exemplo e sugestão de como deve ser a divulgação.

O estabelecimento que descumprir esta norma estará sujeito às punições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente:

I - notificação;

II - advertência;

III - multa de 200 (duzentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs;

O valor da VRTE muda todo ano.  Em 2021 cada VRTE vale R$ 3,6459.

Fonte: 

.: mencionada no texto

.: imagem: internet, com adaptações