1- O que aconteceu
Nos últimos dias, a Sefaz do Espírito Santo realizou fiscalizações em 76 postos de combustível e aplicou 74 autos de infração. A maioria dos erros esteve ligada à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), especialmente no preenchimento incorreto do Código ANP da gasolina comum.
2- Por que isso importa?
- Código ANP e descrição do produto:
Esses campos são obrigatórios e precisam estar corretos. Se errados, as notas não refletem com precisão o combustível vendido e isso prejudica o cálculo do ICMS e do Preço Médio Ponderado Final (PMPF)
- Dados fiscais confiáveis:
Com notas bem preenchidas, o governo pode monitorar melhor as vendas e a arrecadação. Além disso, isso transmite mais confiança ao consumidor na transparência do seu posto
- Educação fiscal em ação:
Desde 2020, a Sefaz ofereceu cartilhas, palestras e comunicados para orientar os postos. Mas muitos não corrigiram os erros mesmo depois do alerta de maio de 2024.
3- O que a Sefaz informa
438 fiscalizações desde 2022: Entre 2022 e julho de 2025, já foram feitas 439 diligências para orientar os postos no Espírito Santo
Atuação dentro da lei: A Sefaz tentou primeiro a autorregularização. Mas, como as correções não foram feitas a tempo, foi necessário aplicar multas
Fiscalização continua: A Sefaz informou que vai manter o monitoramento. Quem não se adequar ainda poderá ser autuado .
4- Em resumo
- Erros na emissão de NFC-e podem gerar multas significativas.
- Atenção aos campos obrigatórios — especialmente Código ANP, NCM, CST e descrição.
- Previna-se com ajuda da cartilha e treinamentos, disponível no site da Sefaz-ES.
- Mantenha processos internos de revisão e atue rapidamente em caso de notificações fiscais.
Fonte: Sefaz ES
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