.::: Atenção, revendedores de combustível: a NFCe da sua empresa está correta?

 1- O que aconteceu

Nos últimos dias, a Sefaz do Espírito Santo realizou fiscalizações em 76 postos de combustível e aplicou 74 autos de infração. A maioria dos erros esteve ligada à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), especialmente no preenchimento incorreto do Código ANP da gasolina comum.

2- Por que isso importa?

• Código ANP e descrição do produto:

Esses campos são obrigatórios e precisam estar corretos. Se errados, as notas não refletem com precisão o combustível vendido e isso prejudica o cálculo do ICMS e do Preço Médio Ponderado Final (PMPF) 

• Dados fiscais confiáveis:

Com notas bem preenchidas, o governo pode monitorar melhor as vendas e a arrecadação. Além disso, isso transmite mais confiança ao consumidor na transparência do seu posto

• Educação fiscal em ação:

Desde 2020, a Sefaz ofereceu cartilhas, palestras e comunicados para orientar os postos. Mas muitos não corrigiram os erros mesmo depois do alerta de maio de 2024.

Link da Cartilha: https://sefaz.es.gov.br/Media/Sefaz/Nupetro/Cartilha%20Sefaz_Sindipostos_WEB.pdf

3- O que a Sefaz informa

438 fiscalizações desde 2022: Entre 2022 e julho de 2025, já foram feitas 439 diligências para orientar os postos no Espírito Santo 

Atuação dentro da lei: A Sefaz tentou primeiro a autorregularização. Mas, como as correções não foram feitas a tempo, foi necessário aplicar multas 

Fiscalização continua: A Sefaz informou que vai manter o monitoramento. Quem não se adequar ainda poderá ser autuado .

4- Em resumo

• Erros na emissão de NFC-e podem gerar multas significativas.

• Atenção aos campos obrigatórios — especialmente Código ANP, NCM, CST e descrição.

• Previna-se com ajuda da cartilha e treinamentos, disponível no site da Sefaz-ES.

• Mantenha processos internos de revisão e atue rapidamente em caso de notificações fiscais.

Fonte: Sefaz ES