.::: Divulgado o Segundo Termo Aditivo da CCT 2025 2027 dos Empregados do Comércio do Estado do ES

    Informamos que foi disponibilizado o Segundo Termo Aditivo a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027 entre os sindicatos abaixo:


Sindicato Patronal (representando as empresas): Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo - FECOMÉRCIO e

Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeiro de Itapemirim - PRÓ-VAREJO

Sindicato Laboral  (representando os empregados): Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo - SINDICOMERCIÁRIOS



Data Base Novembro.


Vejam os detalhes:

- Reajuste salarial a partir de 11/2026 no percentual de 5 % a ser aplicado sobre o salário de 10/2026.

- A partir de 11/2026 o piso salarial será de R$ 1.770,00 por mês.

- Mensalidade Sindical: 1% do salário base, de quem é filiado ao sindicato.
Até o 10º dia útil do mês subsequente ao desconto, as empresas precisam enviar ao sindicato, o comprovante de depósito e uma relação nominal das pessoas que sofreram o desconto da mensalidade.

- Contribuição Negocial: 4 parcelas iguais e consecutivas no percentual de 2% sobre o salário base iniciando-se no mês de Novembro/2026, isto é, nos meses de Novembro/2026, Dezembro/2026, Janeiro/2027 e Fevereiro/2027.
No caso dos admitidos, os descontos se iniciarão a partir do mês subsequente ao de sua admissão, mantendo o percentual acima.
Empregados poderão fazer oposição nos moldes da CCT.
As empresas precisam enviar ao sindicato, o comprovante de depósito e uma relação nominal das pessoas que sofreram o desconto da taxa negocial.

- Contribuição Negocial Patronal: Para custeio negocial, as empresas deverão pagar ao Fecomércio o valor de R$ 200,00 até o dia 31/01/2027, através de PIX ou boleto bancário.
Fica mantido o direito a oposição nos moldes da CCT.

- Plano de Saúde: Ambulatorial nos termos da CCT.
O valor a ser custeado pela empresa é de R$ 124,80 por mês, para cada empregado na faixa etária de 18 a 43 anos de idade. A faixa etária de 44 anos em diante terá seu plano custeado no valor de R$ 168,43 por mês.
O plano de saúde não será concedido aos empregados em contrato de experiência.

- Seguro de Vida: valor de R$ 9,90 mensalmente, por empregado, com os valores e garantias mínimas garantidas de acordo com a CCT.

- Autorização / Proibição de Trabalho em alguns Feriados: os feriados citados na CCT não podem ser trabalhados.
No labor em feriados autorizados, o valor a ser pago deverá ser feito até o 3º dia útil após o feriado.
As empresas deverão fornecer almoço ou jantar e vale transporte gratuito a quem trabalhar no feriado.

- Plano Odontológico: na forma proposta pelo Sindicomerciários.
O valor a ser custeado pela empresa é de R$ 11,66 por mês, para cada empregado.
O plano de saúde não será concedido aos empregados em contrato de experiência.

- Escala 12 x 36 h: os empregadores que adotarem o regime de escala de revezamento de “12 x 36”, pagarão aos seus empregados que estiverem nesse regime, um abono equivalente à um dia de trabalho (1/30 do salário-base), quando a escala do trabalhador coincidir com o dia de feriado.

- Auxílio Alimentação - a partir de 01/11/2026, as empresas do comércio de gêneros alimentícios (hipermercados, supermercados, auto-serviços, atacadistas e de gêneros alimentícios, atacarejos, mercearias e hortifrutigranjeiros), inclusive para os estabelecimentos situados em shopping centers, comércio atacadista e distribuidor,  comércio de exportação e importação e comércio varejista de veículos, peças e acessórios para veículos do Estado do Espírito Santo, que tiveram a partir de 05 funcionários, fornecerão aos seus trabalhadores em efetiva atividade, um auxílio alimentação em forma de ticket alimentação, o valor de R$ 157,50 por mês.

As empresas que tenham refeitório interno inscritos e seguindo as normas do PAT, e que forneçam alimentação aos seus funcionários estão desobrigadas do fornecimento do ticket previsto no caput desta cláusula. 
 
- Labor aos Domingos: A partir de 01/11/2026 fica vedado o labor aos domingos dos empregados das empresas de gêneros alimentícios (hipermercados, supermercados, auto-serviços, atacadistas e de gêneros alimentícios, atacarejos, mercearias e hortifrutigranjeiros), inclusive para os estabelecimentos situados em shopping centers, comércio Varejista de Material de Construção em todo o Estado do Espírito Santo, ressalvadas as exceções abaixo. Fica também vedado o labor dos empregados nos casos em que o domingo coincidir com dias de feriados.  

São exceções: Fica autorizado o labor aos domingos nas datas a seguir relacionados: dias 20 e 27 de dezembro de 2026, dias 03, 10, 17, 24 e 31 de janeiro de 2027, dia 07 de fevereiro de 2027 e dia 02 de maio de 2027.
O labor aos domingos nas seguintes situações nas quais é permitido o labor dos empregados: Domingos destinados à realização de inventários, balanços ou atividades internas, limitados a até 4 (quatro) domingos por ano; Atividades essenciais de manutenção predial, obras, vigilância patrimonial e fiscalização técnica de lojas, quando imprescindíveis à conservação, segurança ou funcionamento regular das unidades, ainda que nos domingos vedados ao atendimento ao público. 

A cláusula de proibição de trabalho aos domingos tem validade de 01/11/2026 a 31/10/2027.

- Escala 5 x 2: nos termos da Emenda Constitucional nº 141/2026,  ficam as categorias econômicas do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Espírito Santo, Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo, Comércio Varejista de Material de Construção do Estado do Espírito Santo, Comércio Atacadista e Distribuidor, Comércio de Exportação e Importação do Estado, de todo o Espírito Santo, autorizadas a realizarem a distribuição das 42 horas semanais, em 5 dias de trabalho e 2 dias de repouso semanal remunerado, nos seguintes termos: 
I - Distribuição da jornada de 42 horas: fica autorizada a adoção da escala 5x2, com distribuição da jornada em 5 dias de trabalho e 2 dias de repouso semanal remunerado, podendo a jornada diária ser de até 8 horas e 24 minutos, assegurados os intervalos legais e convencionais aplicáveis; 
II - Regime compensatório dos repousos semanais: os 2 dias de repouso semanal remunerado não serão necessariamente consecutivos, podendo ser fixos e/ou alternados, conforme a necessidade operacional da empresa.



Ficam  mantidas as demais cláusulas originárias, assim como seus parágrafos, incisos e demais regras não alteradas por este aditivo, constantes da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027, bem como do seu primeiro aditivo pactuado entre as partes. 



Reforçamos que a empresa deverá ler a CCT na íntegra.

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