.::: Acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho podem ser prorrogados até Dezembro/2020

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Através do Decreto 10.517 publicado em 14/10/2020 ,  foram prorrogados os prazos para celebrar: a) Os acordos de redução proporcional de jor...

.::: Verificação de Fiscalizações e Multas por parte da ANTT: procedimentos a serem adotados pela empresa

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T em sido cada vez mais recorrente a aplicação de multas por parte da ANTT, inclusive de forma automatizada, tendo por base exclusivamente i...

.::: Obrigações das empresas no transporte de cargas

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  O conteúdo desta postagem foi extraído do "Capítulo 23 - Obrigações de TODAS as empresas no transporte de cargas", do Manual do ...

.::: Receita Federal poderá permitir pagamento com desconto de dívidas de até 60 salários mínimos através de Transação Tributária

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Através da Transação Tributária (uma forma de extinguir débitos tributários) a Receita Federal publica edital com propostas para adesão pelo...

.: Decreto prorroga prazos para até 180 dias para empregadores e empregados suspenderem ou reduzirem contratos de trabalho

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  Publicado nesta segunda-feira (24/8), o  Decreto 10.470/2020  prorrogou para até 180 dias, os prazos para empregadores e trabalhadores fir...

.:::Transação Excepcional de Débitos do Simples Nacional

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 Foi publicado no DOU de 07/08/2020 a Portaria nº 18731 de 06 de Agosto de 2020, disciplinando os requisitos e condições necessárias para a ...

.::: MP 927/2020 perde sua validade e várias regras trabalhistas devem ser observadas

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A Medida Provisória 927/2020 publicada no Diário Oficial da União em 22 de março deste ano, estabeleceu novas regras trabalhistas para enfr...

.:::Cláusulas contratuais geram dúvidas na aquisição ao Pronampe

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A Lei nº 13.999/020 , publicada em 19 de maio de 2020, instituiu o PRONAMPE para a empresas MEI, ME e EPP , concedendo linha de crédi...

.::: Renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples aprovada pelo Senado e agora aguarda apenas assinatura do Presidente

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Segundo a Agência Senado, o Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14) , proposta que permite ao gover...

.:::Novo decreto Presidencial prorroga prazo para redução e suspensão temporária de contrato de trabalho

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Publicado na data de hoje (14/07), o esperado decreto 10.422 de 13 de julho de 2020 trouxe a prorrogação dos   prazos para celebrar os ...

.:::Precisa se comunicar com a ANTT? Saiba Como

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Foi publicado na página da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) no dia 23/06/2020, a disponibilização de mais um canal de ate...

.:::Substituição Tributária - Alterações na Portaria 16-R

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Foi publicado no Diário Oficial de 24 de Junho de 2020 a Portaria Nº 035-R, de 23/06/2020, que alterou o anexo único da Portaria 16-R. Est...